LGPD:

A Pellizzaro Advocacia (“Escritório”), em atendimento aos preceitos da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados – Lei n. 13.709/2018), em especial o princípio da transparência, informa e declara que:

1. Os dados pessoais do cliente serão disponibilizados para a execução do objeto do Contrato de Prestação de Serviços (“Contrato”) serão requeridos, utilizados e/ou tratados, estritamente para atendimento da finalidade a que se propõem, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
2. Para executar o objeto do Contrato, qualquer das partes, Contratada (“Escritório”) ou Contratante, (“Parte receptora”) poderá realizar o tratamento de dados pessoais das pessoas naturais relacionadas à outra parte (“Parte reveladora”).
3. Os dados pessoais acima citados incluem nome, endereços, contatos telefônicos, endereços eletrônicos, data de nascimento, gênero, filiação, estado civil, naturalidade, nacionalidade, identificação civil, identificação e enquadramento fiscal, CTPS, CPF, RG, registro profissional, passaporte, currículo profissional, profissão, formação profissional, entre outros dados informados de livre, consciente e manifesta vontade pela Parte reveladora, que possam identificar direta ou indiretamente as pessoas relacionadas aos dados.
4. Fica autorizado pela Parte reveladora que a Parte receptora poderá compartilhar os dados pessoais coletados, quando estritamente necessário para a execução dos trabalhos contratados, a profissionais ou empresas especializadas envolvidas nos trabalhos, comprometendo-se a celebrar com estes terceiros documentos escritos contendo substancialmente as mesmas obrigações previstas neste documento.
5. Os dados serão mantidos sob arquivo da Parte receptora estritamente pelo tempo necessário para o cumprimento do objeto do “Contrato”. Após encerrado o “Contrato”, serão mantidos os dados pessoais acima citados para cumprimento de obrigação legal, na forma do art. 16, I da Lei 13.709/18.
6. A Parte reveladora poderá, a qualquer momento, solicitar à Parte receptora acesso a todos os dados pessoais que lhe foram disponibilizados, bem como solicitar a sua retificação ou eliminação, a limitação do tratamento, e o direito de se opor ao tratamento, bem como do direito à portabilidade dos dados, desde que o exercício de tais direitos, não impossibilite a execução do presente contrato, hipótese esta que será disciplinada conforme exposto no art. 7º, V da Lei 13.709/18.
7. As partes contratante se comprometem e desde já se obrigam a respeitar integralmente a legislação vigente sobre proteção de dados, sobretudo, mas não exclusivamente, a Lei 13.709/2018, este quando aplicável, respondendo cada qual, na medida de sua culpabilidade, por eventuais penalidades e condenações.

TERMOS DE USO:

1. O website da Pellizzaro Advocacia  (“Escritório”), www.pellizzaro.adv.br, destina-se a oferecer informações de caráter institucional a respeito do “Escritório”, tais como seu histórico, áreas de atuação e perfil de seus profissionais, além de assuntos de interesse.
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