05-18 –  INADMISSÍVEL AUMENTO DA MENSALIDADE                    .                                  DOS PLANOS DE SAÚDE

                                                                           

 Advogado Reinaldo Assis Pellizzaro                                                               E-mail: reinaldo@pellizzaro.adv.br

 

Tramita na Câmara dos Deputados em Brasília, em regime de urgência, uma reforma da Lei dos Planos de Saúde que só trará prejuízos aos usuários. 

Dentre as novas medidas estão o retorno de aumento por faixa etária para os maiores de 60 anos, hoje PROIBIDO pelo Estatuto do Idoso; a liberação dos reajuste dos planos de saúde individuais, regulados pela ANS; a exclusão das operadoras das obrigações do Código de Defesa do Consumidor e, além disso, diminuição das multas impostas às operadoras por negativa de atendimento.

A proposta e a relatoria do projeto é do Deputado Rogério Marinho, do PSDB – RN. Os argumentos do deputado são os mais falaciosos e falsos possíveis. Milhões de brasileiros usam planos de saúde e serão seriamente prejudicados. Devemos agir rápido para impedir mais esses absurdos em favor das operadoras (generosas doadoras de campanha, R$ 54,9 milhões em 2014) e em prejuízo do consumidor.

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